HC 887158 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão trazida já foi anteriormente apreciada e denegada por esta Corte no HC n. 698.799/SP (decisão da Ministra Laurita Vaz), de modo que não cabe nova apreciação do mesmo pedido; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.
- Parties
- Réu/paciente: Jeferson; Adolescente Infrator: Matheus; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Coisa Julgada/não Conhecimento Por Decisão Anterior
Case Brief
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Parties
Jeferson
Réu/paciente
Matheus
Adolescente Infrator
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas
- 2 Demonstração da associação para o tráfico e causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
- 3 Possibilidade de apreciação de habeas corpus diante de decisão anterior do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pretensão trazida já foi anteriormente apreciada e denegada por esta Corte no HC n. 698.799/SP (decisão da Ministra Laurita Vaz), de modo que não cabe nova apreciação do mesmo pedido; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
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