HC 898596 - DECISAO

HC 898596 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na valoração da prova pelas instâncias ordinárias; a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela apreensão de cerca de 50g de crack, laudos, depoimentos policiais e do informante, e pela ausência de sinais de usuário, de modo que o habeas corpus, via inadequada para reexame fático-probatório, não foi conhecido e a sentença condenatória foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; mantida a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Valoração Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada: Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na valoração da prova que autorize desconstituição da coisa julgada?
  3. 3 Cabe desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 50g de crack?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na valoração da prova pelas instâncias ordinárias; a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pela apreensão de cerca de 50g de crack, laudos, depoimentos policiais e do informante, e pela ausência de sinais de usuário, de modo que o habeas corpus, via inadequada para reexame fático-probatório, não foi conhecido e a sentença condenatória foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; mantida a sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus