HC 839650 - ACORDAO

HC 839650 - ACORDAO

Por ser o paciente reincidente específico, não estão preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que as instâncias ordinárias decidiram corretamente em afastar a minorante; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a condenado reincidente
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente específico, não estão preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que as instâncias ordinárias decidiram corretamente em afastar a minorante; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental