REsp 2063494 - ACORDAO

REsp 2063494 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora a pena tenha sido reduzida para menos de quatro anos com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a manutenção de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade (787,74 g de maconha) impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e recomenda o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Valdomiro Batista Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial (quantidade De Drogas), Art. 44 Do Código Penal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial (quantidade De Drogas) Art. 44 Do Código Penal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Valdomiro Batista Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de droga apreendida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44, III, do Código Penal em casos de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seus efeitos sobre a dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a pena tenha sido reduzida para menos de quatro anos com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a manutenção de circunstância judicial desfavorável em razão da quantidade (787,74 g de maconha) impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e recomenda o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.