HC 879763 - ACORDAO

HC 879763 - ACORDAO

A instância de origem afastou legitimamente a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstraram dedicação do agravante a atividades criminosas (contratação por terceiros mediante pagamento de R$5.000,00 para transporte interestadual e ocultação da droga em veículo previamente preparado), e nesta via recursal é vedado revolver o conjunto fático-probatório; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEMILENO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DEMILENO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolver o contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

A instância de origem afastou legitimamente a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstraram dedicação do agravante a atividades criminosas (contratação por terceiros mediante pagamento de R$5.000,00 para transporte interestadual e ocultação da droga em veículo previamente preparado), e nesta via recursal é vedado revolver o conjunto fático-probatório; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 394-397)