REsp 2116449 - ACORDAO

Houve fundada suspeita legitimadora da busca pessoal e veicular, fundada em elementos objetivos (veículo com três ocupantes, tentativa de fuga do condutor ao avistar a viatura, aceleração e tentativa de passar entre viatura e meio-fio, demora em sair do veículo, gestos de ocultação de objeto e informação policial prévia sobre comércio de drogas), razão pela qual as buscas e as provas delas decorrentes são lícitas nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e precedentes, sendo incabível reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties: Agravante: EDSON MARÇAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Fuga

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Fuga

Case Brief

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Parties

EDSON MARÇAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
2 Existência de fundada suspeita para abordagem
3 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial