HC 849785 - ACORDAO

HC 849785 - ACORDAO

A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao custodiado impede a ocorrência da conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; a mera solicitação configura, no máximo, ato preparatório, sendo assim atípica e justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Paciente/recorrido: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal Da Conduta, Ato Preparatório, Iter Criminis, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Da Conduta Ato Preparatório Iter Criminis Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Leandro

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas quando a droga não foi entregue ao custodiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à hipótese de mera solicitação de entrega de entorpecentes
  3. 3 Distinção entre ato preparatório (impunível) e ato executório (típico)

Ratio Decidendi

A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao custodiado impede a ocorrência da conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; a mera solicitação configura, no máximo, ato preparatório, sendo assim atípica e justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente