HC 899217 - DECISAO

HC 899217 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque (i) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 15g de cocaína e 1g de maconha) não autorizaram a majoração da pena-base; e (ii) é jurisprudência vinculante do STJ que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que a decisão do Tribunal estadual que aumentou a pena e fixou regime fechado contrariou precedentes qualificados desta Corte.

Parties
Paciente: JACINTO; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença De 1 Ano E 8 Meses, Regime Inicial Aberto)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JACINTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Sentença De 1 Ano E 8 Meses, Regime Inicial Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional fechado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de majorar a pena-base apenas pela natureza da droga quando a quantidade não é relevante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque (i) a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (aproximadamente 15g de cocaína e 1g de maconha) não autorizaram a majoração da pena-base; e (ii) é jurisprudência vinculante do STJ que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06, de modo que a decisão do Tribunal estadual que aumentou a pena e fixou regime fechado contrariou precedentes qualificados desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: entrega de 1 cesta básica a entidade assistencial e pagamento de um salário-mínimo a entidade assistencial, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.