HC 837925 - ACORDAO

HC 837925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (agressão ao policial, fuga do paciente para o interior da residência e localização de grande quantidade de entorpecentes no imóvel), havia justa causa suficiente para ingresso sem mandado, e o habeas corpus não é o instrumento para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (agressão ao policial, fuga do paciente para o interior da residência e localização de grande quantidade de entorpecentes no imóvel), havia justa causa suficiente para ingresso sem mandado, e o habeas corpus não é o instrumento para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus