HC 872415 - ACORDAO

HC 872415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita que autorizava a busca pessoal: o agravante foi visto em local conhecido pela mercancia ilícita e empreendeu fuga ao avistar policiais, circunstâncias objetivas que justificam a diligência e tornam lícitas as provas obtidas.

Parties
Agravante: FELIPE AFONSO DE OLIVEIRA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Licitude Da Prova
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Licitude Da Prova

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Parties

FELIPE AFONSO DE OLIVEIRA RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Necessidade de descrição concreta, precisa e objetiva da fundada suspeita
  3. 3 Validade da busca motivada por fuga do acusado em local conhecido pela mercancia ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita que autorizava a busca pessoal: o agravante foi visto em local conhecido pela mercancia ilícita e empreendeu fuga ao avistar policiais, circunstâncias objetivas que justificam a diligência e tornam lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental