HC 849467 - ACORDAO

HC 849467 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional traz fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva (reincidência específica em tráfico de drogas, cumprimento de pena no momento dos fatos e diversos registros criminais), na existência de indícios de ameaça a testemunha e na insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por situação excepcionalíssima, ante indícios de que o domicílio servia para a prática do tráfico e colocava em risco a saúde e a vida das crianças, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: Patrícia Ferreira Barbosa; Coacusada/representada: Ana Flávia Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

Patrícia Ferreira Barbosa

Agravante/paciente

Ana Flávia Nunes dos Santos

Coacusada/representada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional traz fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva (reincidência específica em tráfico de drogas, cumprimento de pena no momento dos fatos e diversos registros criminais), na existência de indícios de ameaça a testemunha e na insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por situação excepcionalíssima, ante indícios de que o domicílio servia para a prática do tráfico e colocava em risco a saúde e a vida das crianças, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus