HC 867055 - ACORDAO

HC 867055 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, reiterou tese já rechaçada e não demonstrou que a matéria pudesse ser resolvida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a busca domiciliar foi considerada justificada e a atipicidade da posse de munições não demonstrada, havendo incidência da Súmula 182/STJ que sustenta o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Veroni Aparecida Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Posse Ilegal De Munições De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Busca Domiciliar Coisa Julgada +1 more

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Parties

Veroni Aparecida Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Atipicidade da posse de munições
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, reiterou tese já rechaçada e não demonstrou que a matéria pudesse ser resolvida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a busca domiciliar foi considerada justificada e a atipicidade da posse de munições não demonstrada, havendo incidência da Súmula 182/STJ que sustenta o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)