AREsp 2404445 - ACORDAO

AREsp 2404445 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as razões pelas quais não restaram configurados os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; a jurisprudência do STJ admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Francisco Railton da Costa; Recorrida: Francisca Marília Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Omissão (art. 619 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Omissão (art. 619 Do Código De Processo Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Railton da Costa

Recorrido

Francisca Marília Alves de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise de provas e tese de associação para o tráfico (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se as provas apontadas configuram o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada as razões pelas quais não restaram configurados os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; a jurisprudência do STJ admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando fundamenta suficientemente sua decisão, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada