HC 898614 - DECISAO

HC 898614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque existe acervo probatório contundente (autos, laudos e depoimentos policiais, quantidade, acondicionamento, local e numerário) que justifica a manutenção da condenação por tráfico; ademais, não ocorreu confissão do paciente apta a configurar a atenuante.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007382-44.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Denega a ordem, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Busca Pessoal E Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Busca Pessoal E Denúncia Anônima

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Parties

JOSE ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007382-44.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 absolvição ou desclassificação por tráfico vs. crime de uso pessoal
  2. 2 admissibilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 suficiência da denúncia anônima para motivar abordagem e busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretende reexaminar fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e porque existe acervo probatório contundente (autos, laudos e depoimentos policiais, quantidade, acondicionamento, local e numerário) que justifica a manutenção da condenação por tráfico; ademais, não ocorreu confissão do paciente apta a configurar a atenuante.

Court Disposition

Denega a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se. Intimem-se.