HC 876266 - ACORDAO

HC 876266 - ACORDAO

Verificou-se que, diante de informação sobre um carro preto tipo sedan supostamente transportando drogas e do comportamento de aceleração do veículo ao avistar a viatura, havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi legítima e as provas daí obtidas são lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO DAVI DIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Licitude Da Prova
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Licitude Da Prova

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Parties

PAULO DAVI DIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) e necessidade de descrição concreta e precisa baseada em elementos objetivos
  3. 3 Licitude das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante de informação sobre um carro preto tipo sedan supostamente transportando drogas e do comportamento de aceleração do veículo ao avistar a viatura, havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi legítima e as provas daí obtidas são lícitas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.