HC 867517 - ACORDAO

HC 867517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários a pedido de absolvição ou desclassificação, e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/paciente: ALAX MATEUS DOS SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

ALAX MATEUS DOS SANTOS DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade (havia possibilidade de agravo regimental), o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários a pedido de absolvição ou desclassificação, e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus