HC 843198 - ACORDAO

HC 843198 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o imóvel onde as drogas foram apreendidas estava abandonado, descaracterizando‑o como domicílio protegido pela garantia constitucional; assim não houve violação da inviolabilidade domiciliar cuja discussão demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é incabível na via do habeas corpus, ficando preservada a validade das provas obtidas naquele contexto.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS; Denunciado / Corréu: Max Manoel Correia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Imóvel Abandonado
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Entrada Sem Mandado Imóvel Abandonado

Case Brief

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Parties

WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS

Agravante / Paciente / Réu

Max Manoel Correia da Silva

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio em busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em imóvel abandonado
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 603.616/RO - Tema 280) e do STJ (HC 598.051/SP) quanto a justa causa e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, concluíram que o imóvel onde as drogas foram apreendidas estava abandonado, descaracterizando‑o como domicílio protegido pela garantia constitucional; assim não houve violação da inviolabilidade domiciliar cuja discussão demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é incabível na via do habeas corpus, ficando preservada a validade das provas obtidas naquele contexto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar