HC 901407 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porquanto a matéria já fora previamente examinada nesta Corte no HC n. 900.935/GO e não houve alteração fática que autorizasse modificação da decisão anterior; subsidiariamente, o acórdão apontou fundamentação fática para a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes, reincidência específica e apreensão de droga na residência com menores).
- Parties
- Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Reincidência
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
- 2 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 insuficiente fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porquanto a matéria já fora previamente examinada nesta Corte no HC n. 900.935/GO e não houve alteração fática que autorizasse modificação da decisão anterior; subsidiariamente, o acórdão apontou fundamentação fática para a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes, reincidência específica e apreensão de droga na residência com menores).
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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