HC 901662 - DECISAO

HC 901662 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração pretendia revisar culpa e dosimetria de condenação já transitada em julgado, e o habeas corpus não é meio apropriado para revisar decisões penais definitivas, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para o indeferimento inicial.

Parties
Paciente: Jorge Mamede da Costa Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0191623-82.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Via Inadequada

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Parties

Jorge Mamede da Costa Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0191623-82.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a impetração pretendia revisar culpa e dosimetria de condenação já transitada em julgado, e o habeas corpus não é meio apropriado para revisar decisões penais definitivas, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para o indeferimento inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.