HC 869136 - DECISAO

HC 869136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, inclusive prova testemunhal, procedimento incompatível com a via do writ; ademais, havia provas robustas da prática do crime e fundamentação idônea para afastar o redutor e para fixar regime semiaberto para a pena de 5 anos e 10 meses.

Parties
Paciente / Impetrante: EVERTON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON GOMES DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de prova testemunhal para eventual absolvição
  3. 3 Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado diante da dedicação do réu a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, inclusive prova testemunhal, procedimento incompatível com a via do writ; ademais, havia provas robustas da prática do crime e fundamentação idônea para afastar o redutor e para fixar regime semiaberto para a pena de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus