AREsp 2523756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, apontou elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, ligação com organização criminosa) que demonstram dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Caroline Marques Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ

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Parties

Caroline Marques Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, apontou elementos concretos (quantidade de droga, modus operandi, ligação com organização criminosa) que demonstram dedicação da agravante a atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.