HC 901216 - DECISAO

HC 901216 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL ANICHELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

VITOR DANIEL ANICHELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.