HC 881239 - ACORDAO

HC 881239 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, e porque a decisão agravada indicou que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, havendo também referência à incidência da Súmula nº 691/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Súmula 182/stj Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Decisão agravada indeferiu liminarmente por incidência da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, e porque a decisão agravada indicou que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, havendo também referência à incidência da Súmula nº 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.