HC 901730 - DECISAO

HC 901730 - DECISAO

A prisão preventiva não se encontra adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade reduzida de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a insuficiência da reiteração delitiva para demonstrar, por si só, risco concreto justificam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade e a progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Parties
Paciente: JAQUELINE CRISTINA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JAQUELINE CRISTINA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se encontra adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade reduzida de entorpecente apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a insuficiência da reiteração delitiva para demonstrar, por si só, risco concreto justificam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade e a progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades).
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando a acusada ao processo.