HC 841135 - ACORDAO

HC 841135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta, periculosidade e risco de interferência na instrução criminal, além do fato de a agravante estar foragida e não comprovar a imprescindibilidade para os cuidados dos menores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Situação De Mãe De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

CAMILA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de mãe de menores
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta, periculosidade e risco de interferência na instrução criminal, além do fato de a agravante estar foragida e não comprovar a imprescindibilidade para os cuidados dos menores, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.