AREsp 2435108 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica estabelecida pelo CPC e Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da existência de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Limites da impugnação recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, não tendo apresentado fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, nos termos da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica estabelecida pelo CPC e Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.