AREsp 2457957 - DECISAO

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Constatada a primariedade do agravante, a pequena quantidade de droga apreendida (12 g de cocaína e 3 g de crack) e a insuficiência das abordagens policiais, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: ALESANDRO GONZALES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e determinada a redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (minorante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (minorante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESANDRO GONZALES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração probatória de abordagens policiais para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação da pena e do regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade do agravante, a pequena quantidade de droga apreendida (12 g de cocaína e 3 g de crack) e a insuficiência das abordagens policiais, por si sós, para demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no percentual máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e determinada a redução da pena, fixação do regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 187 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.