HC 895001 - ACORDAO

HC 895001 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF em razão do indeferimento liminar na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento do writ por esta Corte; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de drogas) e a prisão domiciliar foi afastada por não se demonstrar que a agravante é a única responsável pelos cuidados do filho.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
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Parties

ANA PAULA DAREZZO LUDIN FERREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF em razão do indeferimento liminar na instância de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento do writ por esta Corte; ademais, há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (apreensão de grande quantidade de drogas) e a prisão domiciliar foi afastada por não se demonstrar que a agravante é a única responsável pelos cuidados do filho.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.