HC 887739 - DECISAO

HC 887739 - DECISAO

Considerando que o legislador não estabeleceu parâmetros explícitos para a escolha da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem orientar o cálculo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; diante da pequena quantidade apreendida (107,5 g de maconha) aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDRESSA ARAUJO MATIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da redução da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o legislador não estabeleceu parâmetros explícitos para a escolha da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem orientar o cálculo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; diante da pequena quantidade apreendida (107,5 g de maconha) aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena da paciente a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.