HC 903460 - DECISAO

HC 903460 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar matéria própria de revisão criminal após trânsito em julgado; faltando demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar a inadmissibilidade, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Welvis Ferreira de Sousa; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Constrangimento Ilegal

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Parties

Welvis Ferreira de Sousa

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e presença ou não de elementos que justifiquem sua afastamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar matéria própria de revisão criminal após trânsito em julgado; faltando demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar a inadmissibilidade, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.