HC 902560 - DECISAO

HC 902560 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial pendente (litispendência), o que impede seu conhecimento, conforme precedentes e o disposto no art. 580 do CPP; assim, evita-se manifestações contraditórias sobre matéria já submetida a outro recurso do relator.

Parties
Paciente: SILMARA CORDEIRO NICOLAU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Litispendência Nulidade De Provas

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 Litispendência em razão de recursos pendentes (REsp n. 2.103.959/SC; REsp n. 2.042.094/SC)
  3. 3 Nulidade decorrente de extração de dados de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial pendente (litispendência), o que impede seu conhecimento, conforme precedentes e o disposto no art. 580 do CPP; assim, evita-se manifestações contraditórias sobre matéria já submetida a outro recurso do relator.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se