HC 894286 - ACORDAO

HC 894286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte superior antes do exame do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Atenuante Genérica (art. 65, I, Cp)
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Atenuante Genérica (art. 65, I, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691/STF, uma vez que o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte superior antes do exame do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.