HC 901984 - DECISAO

HC 901984 - DECISAO

Por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão de seus próprios julgados, e diante do trânsito em julgado da ação penal, o writ mostrou-se inadmissível, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Phillip Balbino Costa Henriques; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Phillip Balbino Costa Henriques

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão de seus próprios julgados, e diante do trânsito em julgado da ação penal, o writ mostrou-se inadmissível, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.