RHC 196097 - DECISAO

O decreto prisional foi insuficientemente fundamentado por se limitar à gravidade abstrata do delito e à quantidade/diversidade de entorpecentes, sem demonstrar risco concreto ao estado de liberdade que justificasse a prisão preventiva; sendo a quantidade apreendida não expressiva, a medida extrema foi revogada.

Parties: Recorrente/paciente: Luiz Guilherme Marques Fonseca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (decisão)
Outcome: Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Luiz Guilherme Marques Fonseca

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

Revogar a prisão preventiva nos Autos n. 5011086-95.2023.8.13.0693, da 1ª Vara Criminal, de Menores e de Cartas Precatórias da comarca de Três Corações/MG.
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