RHC 196204 - DECISAO

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Houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título; assim, o habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas tornou-se prejudicado conforme a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas Por Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Alteração Fático Processual, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Por Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Alteração Fático Processual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio
  3. 3 Desclassificação da conduta relativa à Lei de Drogas para art. 28 (porte para uso próprio)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que constituiu novo título; assim, o habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por suposta ilicitude de provas tornou-se prejudicado conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.