HC 880479 - DECISAO

HC 880479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a tese de nulidade do ingresso policial no domicílio do paciente não foi efetivamente debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE MENDES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500592-05.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Próprio, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria E Regime Inicial, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Desclassificação Para Uso Próprio Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSE MENDES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500592-05.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial no domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Suficiência probatória e desclassificação para uso próprio
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a tese de nulidade do ingresso policial no domicílio do paciente não foi efetivamente debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus