HC 788816 - DECISAO

HC 788816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a controvérsia envolve reexame de fatos e provas necessários para eventual desclassificação, e a instrução indica elementos suficientes de tráfico (quantidade, circunstâncias e confissão), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JESSICA BEATRIZ BOLONHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrantes: Impetrantes; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

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Parties

JESSICA BEATRIZ BOLONHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a controvérsia envolve reexame de fatos e provas necessários para eventual desclassificação, e a instrução indica elementos suficientes de tráfico (quantidade, circunstâncias e confissão), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.