EREsp 2113496 - DECISAO

EREsp 2113496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram fundada abordagem policial (com tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), ingresso domiciliar justificável em estado de flagrância, e decisão singular adequadamente individualizou a redução prevista no art. 33, § 4º, não sendo possível ao STJ majorar ou minorar a fração sem revolver provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Nulidade De Prova Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundadas razões
  2. 2 aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar/violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram fundada abordagem policial (com tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), ingresso domiciliar justificável em estado de flagrância, e decisão singular adequadamente individualizou a redução prevista no art. 33, § 4º, não sendo possível ao STJ majorar ou minorar a fração sem revolver provas, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.