HC 898985 - DECISAO

HC 898985 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal quando cabível a instauração da competência para revisão; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por motivo de dupla valoração e, como a quantidade de droga não foi utilizada na primeira fase, modulou-se a minorante do art. 33, § 4º, para 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos devido à quantidade apreendida e à gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar, Concedo Parcialmente a Ordem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar, Concedo Parcialmente a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal quando cabível a instauração da competência para revisão; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por motivo de dupla valoração e, como a quantidade de droga não foi utilizada na primeira fase, modulou-se a minorante do art. 33, § 4º, para 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando-se o regime semiaberto e vedando-se a substituição por restritivas de direitos devido à quantidade apreendida e à gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício: reconheço a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, tornando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.