AREsp 2482357 - DECISAO

AREsp 2482357 - DECISAO

Por entender que a quantidade e a variedade de drogas, isoladamente, não afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena de cinco anos para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando 166 dias-multa no valor mínimo legal, determinando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; também se reconheceu que o reexame da dosimetria não infringiu a Súmula 7/STJ neste caso.

Parties
Agravante: Gisele Laureano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Gisele Laureano da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Redimensionamento Da Pena No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria sem revolvimento do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade e a variedade de drogas, isoladamente, não afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena de cinco anos para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando 166 dias-multa no valor mínimo legal, determinando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; também se reconheceu que o reexame da dosimetria não infringiu a Súmula 7/STJ neste caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar a pena e determinar regime inicial aberto e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo legal.