HC 892167 - ACORDAO

HC 892167 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que concedeu o habeas corpus corretamente concluiu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se a mencionar a não comparência do paciente à audiência (revelia), o que, sem elementos fáticos que demonstrem a contemporânea necessidade da medida, contraria o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: João Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revelia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revelia Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Victor

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É lícito decretar prisão preventiva apenas em razão da revelia ou da não localização do réu, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a medida, nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que concedeu o habeas corpus corretamente concluiu que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, limitando-se a mencionar a não comparência do paciente à audiência (revelia), o que, sem elementos fáticos que demonstrem a contemporânea necessidade da medida, contraria o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso