AREsp 2461439 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MATHEUS DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS DE ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do agravo regimental diante da mera repetição das razões do recurso especial
  3. 3 Limitações do recurso especial quanto à discussão de fatos e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.