AREsp 2412996 - ACORDAO

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Mantiveram-se as condenações e a dosimetria porque o Tribunal de origem expôs fundamentação coerente e suficiente, com provas materiais (apreensões de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições), registros de movimentação conjunta dos veículos e indícios de organização e divisão de funções entre os acusados; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as frações aplicadas na dosimetria (1/2 pela quantidade/natureza da droga e 1/6 pelos maus antecedentes) mostraram-se proporcionais, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 381, III, CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS AQUINO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 381, III, do CPP (ausência de fundamentação)
  2. 2 Existência de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações e a dosimetria porque o Tribunal de origem expôs fundamentação coerente e suficiente, com provas materiais (apreensões de grande quantidade e diversidade de drogas, armas e munições), registros de movimentação conjunta dos veículos e indícios de organização e divisão de funções entre os acusados; a modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as frações aplicadas na dosimetria (1/2 pela quantidade/natureza da droga e 1/6 pelos maus antecedentes) mostraram-se proporcionais, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e a dosimetria aplicada