HC 893238 - DECISAO

HC 893238 - DECISAO

Verificada a situação de flagrância (crime de tráfico de natureza contínua) e nos termos do art. 301 do CPP, a prisão realizada pelos guardas municipais foi legal; o drone foi meio de identificação, e as provas colhidas não são nulas por conta da atuação dos guardas; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO; Agente: Guarda Civil Municipal; Manifestante (recomendou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Provas/ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Provas/ilegalidade Das Provas Busca Pessoal

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Parties

PAULO

Paciente

Guarda Civil Municipal

Agente

Ministério Público Federal

Manifestante (recomendou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após atuação da guarda municipal
  3. 3 Natureza contínua do crime de tráfico de drogas (flagrância)

Ratio Decidendi

Verificada a situação de flagrância (crime de tráfico de natureza contínua) e nos termos do art. 301 do CPP, a prisão realizada pelos guardas municipais foi legal; o drone foi meio de identificação, e as provas colhidas não são nulas por conta da atuação dos guardas; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.