AREsp 2572443 - DECISAO

AREsp 2572443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, declarando parcialmente prejudicada a pretensão em razão de precedente em habeas corpus que já apreciou matéria idêntica; quanto à remanescente pretensão de desclassificação para o art. 28, concluiu-se que as instâncias ordinárias formaram convencimento com base em robusto conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de 13 pedras de crack, quantia em dinheiro e apetrechos compatíveis com tráfico), sendo a desclassificação inviável por ensejar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/apelante: ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ; Representante Do Ministério Público: Ministério Público estadual; Corréu: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso/porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso/porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Precedente

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Parties

ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ

Recorrente/apelante

Ministério Público estadual

Representante Do Ministério Público

Gilson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação e fixação da fração de redução da pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Prejudicialidade de parte do recurso especial em razão de anterior habeas corpus que apreciou matéria idêntica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, declarando parcialmente prejudicada a pretensão em razão de precedente em habeas corpus que já apreciou matéria idêntica; quanto à remanescente pretensão de desclassificação para o art. 28, concluiu-se que as instâncias ordinárias formaram convencimento com base em robusto conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de 13 pedras de crack, quantia em dinheiro e apetrechos compatíveis com tráfico), sendo a desclassificação inviável por ensejar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual negou‑se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.