HC 860902 - DECISAO

HC 860902 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando inaugurada a incompetência desta Corte para processar revisão criminal originária; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, circunstância que não autoriza o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SOUZA BRANDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA BRANDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Elementos concretos exigidos para afastar o redutor do §4º

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando inaugurada a incompetência desta Corte para processar revisão criminal originária; além disso, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos e idôneos que justificaram o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, circunstância que não autoriza o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.