AREsp 2469722 - DECISAO

AREsp 2469722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do agente e da ausência de elementos que demonstrem inserção em organização criminosa ou maior potencial ofensivo, bem como considerando a quantidade não significativa de droga apreendida (32 porções, 16,7 g), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Condenado/recorrente: Recorrente; Parte Recorrente/defesa: Defesa; Parte Interessada/ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Condenado/recorrente

Defesa

Parte Recorrente/defesa

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para fins de fixação da fração do redutor
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo Tribunal superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da primariedade do agente e da ausência de elementos que demonstrem inserção em organização criminosa ou maior potencial ofensivo, bem como considerando a quantidade não significativa de droga apreendida (32 porções, 16,7 g), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Mantido o regime inicial aberto