AREsp 2521052 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo que entendeu existentes elementos idôneos para a condenação pelo crime de tráfico.

Parties
Agravante: JOHN ANDERSON FARIAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Crime Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JOHN ANDERSON FARIAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida importaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo que entendeu existentes elementos idôneos para a condenação pelo crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.