AREsp 1912894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que as interceptações telefônicas demonstram, de modo suficiente, o liame subjetivo e a divisão de tarefas típica de associação ao tráfico, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Felipe Torres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 7/stj Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

Felipe Torres da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de absolvição do crime associativo
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que as interceptações telefônicas demonstram, de modo suficiente, o liame subjetivo e a divisão de tarefas típica de associação ao tráfico, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental