RHC 187584 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, tratava-se de ré tecnicamente primária, sem antecedentes e em situação de 'mula', e a apreensão de 3,2 kg de cocaína, sem indicativos de integrar organização criminosa ou reiteração, não justificava, isoladamente, a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da condição de 'mula' e ausência de indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porque, no caso concreto, tratava-se de ré tecnicamente primária, sem antecedentes e em situação de 'mula', e a apreensão de 3,2 kg de cocaína, sem indicativos de integrar organização criminosa ou reiteração, não justificava, isoladamente, a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento do recurso em habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP